Termos e Condições de Registro para Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
- Introdução
Estes termos e condições ("Termos") estabelecem os direitos e obrigações ao utilizar o nosso sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica ("Sistema"). Ao registrar-se e utilizar o Sistema, você concorda com estes Termos.
- Registro
2.1 Para utilizar o Sistema, é necessário realizar um registro fornecendo informações precisas e completas.
2.2 Você é responsável por manter suas informações de registro atualizadas e proteger suas credenciais de acesso ao Sistema.
- Uso do Sistema
3.1 O Sistema destina-se exclusivamente à emissão de notas fiscais eletrônicas de acordo com a legislação fiscal aplicável.
3.2 Você concorda em utilizar o Sistema de forma legal, ética e em conformidade com as leis e regulamentações fiscais vigentes.
3.3 Você é o único responsável pelo conteúdo das notas fiscais emitidas por meio do Sistema, incluindo a precisão das informações e a conformidade com a legislação fiscal.
- Propriedade Intelectual
4.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema são de nossa propriedade ou licenciados para nós.
4.2 Ao utilizar o Sistema, você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial.
- Privacidade
5.1 Respeitamos sua privacidade e tratamos seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade.
5.2 Ao utilizar o Sistema, você concorda com a coleta, uso e processamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
- Limitação de Responsabilidade
6.1 O Sistema é fornecido "no estado em que se encontra" e não oferecemos garantias expressas ou implícitas quanto à sua adequação a uma finalidade específica ou à precisão das informações fornecidas.
6.2 Não seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Sistema.
- Alterações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas nos Termos e, ao continuar a utilizar o Sistema, você concorda com as versões atualizadas dos Termos.
- Rescisão
Podemos rescindir ou suspender seu acesso ao Sistema a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.
- Disposições Gerais
9.1 Estes Termos constituem o acordo completo entre você e nós em relação ao uso do Sistema.
9.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.3 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.
Se você concorda com estes Termos, por favor, prossiga com o registro no nosso Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica.